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Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption]
As Centrais celebram um ano da lei de igualdade - lei 14.611, importante instrumento de promoção de justiça social e cidadania, durante um encontro realizado, nesta segunda-feira (15), na sede do Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.
O encontro contou com a participação do Ministério do Trabalho, Ministério das Mulheres e o movimento sindical representado pelas centrais sindicais.
Pelo governo, participaram o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, a secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi e a secretária da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica (SENAEC), Rosane da Silva.
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Dirigentes sindicais Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption]
O encontro foi promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Conselhão) e foi dividido em dois momentos, um com a participação de representantes do setor empresarial.
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, defendeu mais oportunidades para as trabalhadoras, além da igualdade salarial que já representa um avanço e que precisa se “transformar em uma realidade”.
"Vamos debater ações para que a Lei da Igualdade seja cada vez uma realidade no mercado de trabalho e também como aumentar as oportunidades de trabalho para as mulheres".O sindicalista destacou a realização, no próximo dia 27 de julho, da 2ª Conferência Nacional MetalMulheres, na sede da Força Sindical, Rua Galvão Bueno, 782, Liberdade, São Paulo. https://www.youtube.com/watch?v=Z976LVzcOU8 A secretária Nacional de Políticas para as Mulheres da Força Sindical, Maria Auxiliadora dos Santos ressalta que as centrais sindicais defendem que nas negociações coletivas todas as categorias coloquem na pauta a igualdade de oportunidades e a igualdade salarial. “As negociações coletivas das categorias precisam ter em suas pautas de reivindicações essa luta para diminuir cada vez mais a desigualdade entre homens e mulheres", afirma a sindicalista.
“Temos que aprofundar esse debate cada vez mais. Quando falamos do desafio da igualdade salarial, suponho também a falta de igualdade no acesso às oportunidades”. Ele citou, como exemplo de desafio a falta de creches. “A ausência de creches para as famílias já é uma restrição à igualdade”, disse.A secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, destacou a participação das mulheres na sociedade e reforçou a importância da igualdade de acesso às oportunidades.
”Uma coisa que acho importante é que as mulheres não precisam só participar de pautas que dizem respeito às mulheres. Temos que participar de tudo(…) e quero lembrar que se não fosse a maioria das mulheres, talvez o presidente Lula não tivesse assumido aquela cadeira”, disse citando que há dados que mostram que as mulheres foram fundamentais nas eleições."
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Imprensa
São Paulo (SP): TST mantém multa administrativa contra a Seara
quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013
Imprensa
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O auto de infração foi expedido por fiscais do trabalho após inspeção realizada em junho de 2008 nas instalações da indústria, documentos e procedimentos fabris da companhia. Segundo a fiscalização, a empresa teria violado o artigo 1º da Lei nº 9.029, de 1995, que veda a adoção de qualquer prática discriminatória. Na ocasião, os fiscais constataram a ocorrência de 250 demissões sem justa causa em 2007, baseadas nas condições de saúde dos empregados.
Com a autuação, a empresa recorreu à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de Santa Catarina. A Seara contestou a baixa amostragem apresentada pelos auditores – que avaliaram dez casos, oito deles demitidos pelo alto número de atestados apresentados. Para a empresa, seriam poucos casos se comparados com a quantidade de demissões em um ano.
A Seara ainda argumentou que essas demissões foram motivadas por históricos de indisciplina, baixa produção e eficiência, sendo natural que fossem os primeiros a serem selecionados para o desligamento. Por fim, sustentou agir licitamente ao solicitar os antecedentes criminais dos candidatos à vaga de trabalho, como tradicionalmente ocorre em qualquer concurso público.
Como a DRT de Santa Catarina manteve a multa, a Seara propôs ação na Justiça. A Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC) deu razão à empresa e cancelou a multa. No entanto, a União conseguiu reverter a decisão no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Para os desembargadores, a conduta da empresa, além de violar vários dispositivos da Constituição e a Lei nº 9.029, que trata da discriminação no ambiente de trabalho, ‘também demonstrou a intenção de coagir os demais empregados, induzindo-os a não se afastarem para fazer o correto e necessário tratamento médico’.
Quanto à exigência da certidão de antecedentes criminais, o TRT considerou que, embora o objetivo da companhia não tenha sido o de discriminar, ‘é certo que as dispensas motivadas pela apresentação de atestados a aplicação da multa em patamar máximo’.
No recurso ao TST, a Seara sustentou que as demissões sem justa causa motivadas pelo número de atestados médicos dos empregados e a exigência da certidão de antecedentes criminais não têm caráter discriminatório, pois o objetivo maior foi o de proteger a integridade física dos trabalhadores, na maioria mulheres, bem como o patrimônio da empresa, tendo em vista o uso de facas no desempenho das atividades. Porém, o relator no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu que a decisão do tribunal regional pretendeu, justamente, observar as normas de proteção do trabalho em face da discriminação constatada.
Procurada pelo Valor, o Grupo Marfrig informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que analisará o teor da decisão para avaliar a possibilidade de recurso. Também informou que ‘prefere não comentar processos originados em gestões anteriores à aquisição da Seara Alimentos pelo Grupo Marfrig, que se deu em janeiro de 2010’.
