45 anos do famigerado Ato Institucional nº 5

O Ato Institucional nº 5, decretado em 13 de dezembro de 1968, autorizava o presidente da República a uma série de ações arbitrárias, como cassar mandatos parlamentares e suspender os direitos políticos de qualquer cidadão

É consenso entre políticos, jornalistas, intelectuais e demais interessados na história do nosso País que o quinto Ato Institucional decretado pelos militares marcou o período mais duro da ditadura de 1964. Consenso também é que a reação do governo perante a intensificação dos movimentos de resistência ao regime – em especial as guerrilhas armadas, a guerrilha do Araguaia e as greves de Contagem e de Osasco – sinalizava para o endurecimento da política.

O AI-5, decretado pelo presidente marechal Artur da Costa e Silva, inaugurou uma série de Atos Institucionais que fecharam cada vez mais o governo, e deram poderes cada vez mais absolutos para o Executivo.

Basta constatar que os quatro primeiros Atos – que viabilizaram a instituição do regime militar – promoveram a perseguição política a instituições e pessoas de perfis divergentes àquele pregado pelos militares, e impuseram uma nova Constituição, pautada pela Constituição fascista de 1937 – foram decretados entre abril de 1964 e dezembro de 1966 –, em 31 meses, e os outros treze Atos Institucionais foram decretados entre dezembro de 1968 e outubro de 1969 – em 10 meses.

Em dezembro de 1968 a conjuntura política brasileira era tensa. Além dos movimentos sociais que se manifestavam contra o golpe, já começavam a surgir pelo País comitês pela Anistia aos presos políticos. E o governo, comandado por aqueles que eram considerados “a linha dura” até mesmo dentro do regime, não aceitava nenhum tipo de oposição, mostrando-se disposto a usar toda sua força para aniquilá-la.

Foi o que aconteceu no episódio em que o deputado Márcio Moreira Alves, do
MDB, proferiu um discurso, na Câmara dos Deputados, no dia 2 de setembro aquele ano. Moreira Alves lançou um apelo para que o povo não participasse dos desfiles militares de 7 de setembro, chamou os quartéis militares de “covis de torturadores” entre outras coisas. Sua manifestação de repúdio foi endossada por outro deputado do MDB, Hermano Alves, que naquele mesmo período escreveu uma série de artigos no Correio da Manhã considerados provocadores.

Considerando tais demonstrações ofensivas o governo iniciou um processo para
cassar os dois deputados. Entretanto, eles não haviam infringido a Lei, e a  possibilidade da cassação gerou uma tensão política que se desenrolou até o dia 12 de dezembro, quando a Câmara recusou (com colaboração de políticos da própria Arena) o pedido de licença para processar Márcio Moreira Alves.

A recusa deixou a cúpula do governo de mãos atadas. Mas no dia seguinte eles dariam o xeque-mate, promulgando o Ato Institucional número 5, que autorizava o presidente da República, em caráter excepcional e, portanto, sem apreciação judicial, a uma série de ações arbitrárias, como cassar mandatos parlamentares, suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão, decretar o confisco de bens considerados ilícitos e suspender a garantia do habeas-corpus.

No mesmo dia foi decretado o recesso do Congresso Nacional, que só seria reaberto em outubro de 1969, para referendar a escolha do general Emílio Garrastazu Médici para a Presidência da República.

No fim de dezembro de 1968, 11 deputados federais foram cassados, entre eles Márcio Moreira Alves e Hermano Alves. A lista de cassações aumentou em janeiro de 1969, atingindo não só parlamentares, mas até ministros do Supremo Tribunal Federal.

Com isto sindicalistas, estudantes e todo tipo de ativista de esquerda foram perseguidos, presos, ou entraram para a clandestinidade.

O famigerado AI-5 só seria revogado dez anos depois, no dia 13 de outubro de 1978, pelo presidente Ernesto Geisel. Através de uma política de distensão paulatina do regime, Geisel revogou os Atos Institucionais e complementares que iam contra à Constituição Federal1. Com isso ele conseguiu fazer seu sucessor: João Batista Figueiredo, o último general presidente. Figueiredo substituiu Geisel em meio a uma crescente crise econômica acompanhada por uma onda de reivindicações trabalhistas.

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*Carolina Maria Ruy é jornalista, coordenadora de projetos do Centro de Cultura e Memória Sindical

1 Através de uma emenda constitucional que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1979.