Atos nos estados

No Pará, registros divulgados pela Força Sindical mostram trabalhadores e dirigentes participando das ações estaduais, reforçando nacionalmente a mobilização construída pelas centrais sindicais brasileiras.

Da mesma forma, Pernambuco registrou participação na jornada nacional, com imagens reunidas pela Força Sindical mostrando a presença da mobilização no estado durante segunda-feira.

Em Recife, lideranças sindicais, parlamentares e movimentos sociais participaram do ato público, fortalecendo a cobrança pela redução da jornada e pelo encerramento da escala 6x1.

Já em Brasília, trabalhadores realizaram manifestação no Setor Bancário Norte, enquanto dirigentes defenderam que senadores avancem rapidamente na análise da reivindicação apresentada pelas centrais.

Em Porto Alegre, participantes iniciaram a mobilização na Rodoviária e caminharam até o Palácio do Comércio, levando reivindicações trabalhistas diretamente às ruas da capital gaúcha.

Enquanto isso, Teresina recebeu ato público diante da Federação das Indústrias do Estado do Piauí, reunindo sindicalistas na defesa da mudança da jornada semanal brasileira.

São Paulo também recebeu atividades no Largo da Concórdia, no Brás, enquanto outras mobilizações aconteceram em Mauá e Diadema, ampliando a participação dos trabalhadores paulistas.

Consequentemente, a jornada nacional fortaleceu a pressão sobre o Senado, responsável pela continuidade da tramitação após avanços obtidos anteriormente na Câmara dos Deputados pelos trabalhadores.

Além das manifestações presenciais, entidades estimularam mobilizações digitais e mensagens aos parlamentares, buscando ampliar nacionalmente a cobrança para que senadores coloquem a proposta em votação.

Centrais fazem manifestação no Brás pelo fim da escala 6×1

Escolas não podem cobrar valor adicional de aluno com deficiência

Ministros analisaram na sessão de ontem ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) que obrigam escolas particulares a aceitar a matrícula de alunos com necessidades especiais sem cobrança adicional. A questão foi definida no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que alegava elevado custo e risco de fechamento de algumas escolas privadas.

A Lei nº 13.146, de 2015, determina que o poder público deve assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades – o que deve ser seguido pelas instituições privadas. E veda a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza nas matrículas e mensalidades de estudantes com deficiência.

Para a Confenen, o dispositivo que obriga qualquer escola comum, pública ou privada, não preparada com material, equipamento, professores e pessoal especializado, a atender portador de qualquer tipo de necessidade especial seria inconstitucional.

"A lei pretende jogar o deficiente de qualquer natureza em toda e qualquer escola", afirmou Roberto Geraldo de Paiva, presidente da Confenen, na sustentação oral. Para o advogado, o deficiente merece uma modalidade de ensino especial, a ser fornecida por escolas especializadas. "Não é um acompanhante ou cuidador para empurrar cadeira, é gente altamente especializada", acrescentou.
Já a advogada da União Grace Maria Fernandes Mendonça defendeu que uma sociedade justa e solidária não se constrói pela exclusão ou pelo tratamento desigual. "A livre iniciativa que se invoca não é plena. Não há aqui violação ou risco em relação a propriedade privada e cumprimento de sua função social", disse. A legislação não exclui escolas especializadas, segundo Grace, apenas abre as portas das escolas privadas.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Edson Fachin, negou o pedido da Confenen. Segundo ele, as instituições privadas de ensino exercem legítima atividade econômica e devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência. Caso o pedido da entidade fosse concedido, correria-se o risco de criar um "odioso privilégio" a instituições particulares de ensino, segundo Fachin, porque oficializaria a discriminação. "À escola não é dado escolher, segregar, separar. Seu dever é ensinar, conviver", afirmou.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, está superada a ideia de que os direitos fundamentais constituem apenas uma obrigação do Estado. "Eles também devem ser observados nas relações privadas", disse. De acordo com o presidente do Supremo, as escolas privadas devem respeitar a inclusão social.

O mérito, segundo afirmou o ministro Gilmar Mendes, é indiscutível no caso, mas é necessário pensar na efetividade da implementação de uma mudança significativa sem uma cláusula de transição. "Muitas das exigências aqui impostas dificilmente poderão ser atendidas de imediato e certamente vão gerar polêmicas que ficarão pelas instâncias ordinárias", disse.

Apesar do registro, Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator. "Nós que muitas vezes criticamos o Congresso Nacional, devemos reconhecer um diploma como esse, que efetiva direitos de minorias tão fragilizadas", afirmou o ministro.

Somente o ministro Marco Aurélio Mello ficou vencido no julgamento, parcialmente. Para o magistrado, o Estado não pode "cumprimentar com o chapéu alheio" e compelir a iniciativa privada a fazer o que ele não faz.

No voto, Marco Aurélio listou os diversos deveres que a lei impõe, desde acessibilidade na escola até oferta de profissionais de apoio escolar. "Há leis que são editadas talvez para dar uma esperança vã à sociedade, impossível de frutificar. São editadas no campo do faz de conta", afirmou. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento.

Fonte: Valor