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[caption id="attachment_63290" align="aligncenter" width="700"] Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption]
As Centrais celebram um ano da lei de igualdade - lei 14.611, importante instrumento de promoção de justiça social e cidadania, durante um encontro realizado, nesta segunda-feira (15), na sede do Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.
O encontro contou com a participação do Ministério do Trabalho, Ministério das Mulheres e o movimento sindical representado pelas centrais sindicais.
Pelo governo, participaram o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, a secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi e a secretária da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica (SENAEC), Rosane da Silva.
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Dirigentes sindicais Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption]
O encontro foi promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Conselhão) e foi dividido em dois momentos, um com a participação de representantes do setor empresarial.
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, defendeu mais oportunidades para as trabalhadoras, além da igualdade salarial que já representa um avanço e que precisa se “transformar em uma realidade”.
"Vamos debater ações para que a Lei da Igualdade seja cada vez uma realidade no mercado de trabalho e também como aumentar as oportunidades de trabalho para as mulheres".O sindicalista destacou a realização, no próximo dia 27 de julho, da 2ª Conferência Nacional MetalMulheres, na sede da Força Sindical, Rua Galvão Bueno, 782, Liberdade, São Paulo. https://www.youtube.com/watch?v=Z976LVzcOU8 A secretária Nacional de Políticas para as Mulheres da Força Sindical, Maria Auxiliadora dos Santos ressalta que as centrais sindicais defendem que nas negociações coletivas todas as categorias coloquem na pauta a igualdade de oportunidades e a igualdade salarial. “As negociações coletivas das categorias precisam ter em suas pautas de reivindicações essa luta para diminuir cada vez mais a desigualdade entre homens e mulheres", afirma a sindicalista.
“Temos que aprofundar esse debate cada vez mais. Quando falamos do desafio da igualdade salarial, suponho também a falta de igualdade no acesso às oportunidades”. Ele citou, como exemplo de desafio a falta de creches. “A ausência de creches para as famílias já é uma restrição à igualdade”, disse.A secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, destacou a participação das mulheres na sociedade e reforçou a importância da igualdade de acesso às oportunidades.
”Uma coisa que acho importante é que as mulheres não precisam só participar de pautas que dizem respeito às mulheres. Temos que participar de tudo(…) e quero lembrar que se não fosse a maioria das mulheres, talvez o presidente Lula não tivesse assumido aquela cadeira”, disse citando que há dados que mostram que as mulheres foram fundamentais nas eleições."
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Criança e Adolescente
Justiça Comum deve julgar pedidos de trabalho artístico de crianças e adolescentes, diz STF
sexta-feira, 28 de setembro de 2018
Criança e Adolescente
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão do ministro Marco Aurélio Mello determinando que é atribuição da Justiça Comum, e não da Justiça Trabalhista, julgar pedidos de autorização de trabalho artístico de crianças e adolescentes. A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra normas do Judiciário e do Ministério Público de São Paulo e Mato Grosso. Em ambos os estados tinha sido definido que a análise dos pedidos seria feita pela Justiça do Trabalho.
O julgamento da ação começou em 12 de agosto de 2015, quando votaram a favor da Abert os ministros Marco Aurélio, relator do caso, e Edson Fachin. Mas a ministra Rosa Weber pediu vista. Com a interrupção do julgamento, Marco Aurélio deu, dias depois, uma decisão monocrática, ou seja, sem consultar os colegas, atendendo o pleito da Abert. Segundo ele, os atos do Judiciário e do Ministério Público dos dois estados não poderiam disciplinar a questão. É preciso uma lei aprovada pelo Legislativo.
Na época, Marco Aurélio destacou ainda que a as autorizações para crianças e adolescentes trabalharem em programas de rádio e televisão e peças de teatros sempre foram analisadas pelos juizados especiais da infância e da juventude, que fazem parte da Justiça Comum.
Além de Fachin, acompanharam Marco Aurélio nesta quinta os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Não participaram do julgamento Gilmar Mendes e Celso de Mello. A ministra Rosa Weber foi a única a discordar.
– Seria no mínimo paradoxal atribuir à Justiça do Trabalho a competência para julgamento de lide concernente ao pagamento da importância pactuada pela prestação de serviços, ou de indenização por dano moral em razão da exploração indevida da imagem da criança ou adolescente no âmbito da relação do trabalho, e à Justiça Comum a autorização para o exercício do trabalho suscetível de desencadear o referido dano – disse Rosa, acrescentando: – Assim compete ao juiz do trabalho autorizar o trabalho artístico de crianças e adolescentes.
– A Justiça do Trabalho tem competência para tratar de trabalho irregular infantil, mas são coisas diversas. Esse é um passo anterior. É a análise de autorização, que leva em conta mais elementos do que apenas relações trabalhistas – afirmou Moraes, discordando de Rosa.