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15 JUL 2024

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[caption id="attachment_63290" align="aligncenter" width="700"] Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption] As Centrais celebram um ano da lei de igualdade - lei 14.611, importante instrumento de promoção de justiça social e cidadania, durante um encontro realizado, nesta segunda-feira (15), na sede do Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. O encontro contou com a participação do Ministério do Trabalho, Ministério das Mulheres e o movimento sindical representado pelas centrais sindicais. Pelo governo, participaram o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, a secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi e a secretária da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica (SENAEC), Rosane da Silva. [caption id="attachment_63330" align="aligncenter" width="700"] Dirigentes sindicais Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption] O encontro foi promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Conselhão) e foi dividido em dois momentos, um com a participação de representantes do setor empresarial. O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, defendeu mais oportunidades para as trabalhadoras, além da igualdade salarial que já representa um avanço e que precisa se “transformar em uma realidade”.

"Vamos debater ações para que a Lei da Igualdade seja cada vez uma realidade no mercado de trabalho e também como aumentar as oportunidades de trabalho para as mulheres".

O sindicalista destacou a realização, no próximo dia 27 de julho, da 2ª Conferência Nacional MetalMulheres, na sede da Força Sindical, Rua Galvão Bueno, 782, Liberdade, São Paulo. https://www.youtube.com/watch?v=Z976LVzcOU8 A secretária Nacional de Políticas para as Mulheres da Força Sindical, Maria Auxiliadora dos Santos ressalta que as centrais sindicais defendem que nas negociações coletivas todas as categorias coloquem na pauta a igualdade de oportunidades e a igualdade salarial. “As negociações coletivas das categorias precisam ter em suas pautas de reivindicações essa luta para diminuir cada vez mais a desigualdade entre homens e mulheres", afirma a sindicalista.

Relatórios

Os relatórios elaborados, em parceria, pelo Ministério do Trabalho e das Mulheres apresentam um levantamento fornecido pelas empresas com as diferenças salarias dentro do quadro de funcionários. É “Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” que serve de base para que o movimento sindical lutar para fazer valer a Lei da Igualdade. De acordo com a lei, empresas com 100 ou mais funcionários ficam obrigadas a divulgar a cada seis meses, em março e setembro, esses dados. Além de enviar os dados ao MTE, as empresas também devem publicar os relatórios em seus sites, nas redes sociais, ou fazendo por meio de canais que garantam a ampla divulgação para empregados, colaboradores e público em geral. Caso constatada a desigualdade salarial entre mulheres e homens, o MTE irá notificar a empresa, para que elabore, em 90 dias, um plano de ação com medidas a serem adotadas.

Governo

No encontro, o ministro Luiz Marinho citou os desafios enfrentados para garantir não apenas a igualdade salarial, mas também a igualdade de acesso às oportunidades.

“Temos que aprofundar esse debate cada vez mais. Quando falamos do desafio da igualdade salarial, suponho também a falta de igualdade no acesso às oportunidades”. Ele citou, como exemplo de desafio a falta de creches. “A ausência de creches para as famílias já é uma restrição à igualdade”, disse.

A secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, destacou a participação das mulheres na sociedade e reforçou a importância da igualdade de acesso às oportunidades.

”Uma coisa que acho importante é que as mulheres não precisam só participar de pautas que dizem respeito às mulheres. Temos que participar de tudo(…) e quero lembrar que se não fosse a maioria das mulheres, talvez o presidente Lula não tivesse assumido aquela cadeira”, disse citando que há dados que mostram que as mulheres foram fundamentais nas eleições."

A lei da igualdade

A lei estabelece diretrizes para que homens e mulheres tenham equiparação salarial no país. Ainda hoje, elas ganham cerca de 22% menos que homens nas mesmas funções, estão, em sua maioria, nas profissões com maior dificuldade de ascensão profissional, além de carregarem as reponsabilidades com os cuidados da casa e com filho, idosos, pessoas com deficiências, ou seja, exercem a chamada dupla jornada. Dados do Dieese mostram que, no mercado de trabalho, as mulheres ocupam apenas 45,8% dos cargos de Liderança. Considerando o recorte racial, mulheres negras representam apenas 9,5% destes cargos. A remuneração média das mulheres nesses cargos é 25% inferior à remuneração dos homens. Além disso, ao se analisar o recorte racial, verifica-se que a remuneração média das mulheres negras (pretas e pardas) é, em média, 38% inferior a remuneração do bancário branco do sexo masculino. Leia também: Setor de Serviços fica estável em maio, diz IBGE

Brasília (DF): Sindicalistas querem definição de participação nos lucros

Lúcio Bernardo Jr/Agência Câmara

Em audiência pública na comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 597/12, o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antônio Moraes, defendeu um patamar mínimo para definição da participação nos lucros, como ocorre no caso dos dividendos dos empresários, que gozam de isenção do Imposto de Renda.

A MP 597/12 isenta de Imposto de Renda parcela de até R$ 6 mil que os trabalhadores recebem a título de participação nos lucros e resultados das empresas.

Sobre a desigualdade de tratamento fiscal, o vice-presidente da Força Sindical, Miguel Torres, considera que o justo é não ter nenhuma cobrança de Imposto de Renda. “Por que os empresários não têm sobre os seus dividendos? Essa é a grande injustiça que há no País na questão da participação dos lucros, a taxação do Imposto de Renda do trabalhador’.

Fiscalização
O vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lourenço Ferreira, cobrou mais transparência para apurar o valor que o trabalhador recebe de participação nos lucros e resultados, já que as empresas não são obrigadas por lei a demonstrar o pagamento contabilmente.

Atento a essa preocupação da classe trabalhadora, o relator da MP 597/12, deputado Luiz Alberto (PT-BA), quer incluir no texto final uma regulação geral sobre a divisão dos lucros das empresas. ‘O sindicato precisa ter na mão a informação sobre qual o critério para chegar ao valor, informação que o patronato não apresenta. A lei precisa explicar melhor isso.”

Para o relator, é preciso saber qual o período do ano a participação nos lucros e resultados das empresas tem que ser apurada, em quantas vezes pode ser dividida.

Alterações na MP
Já o deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) alertou sobre a fuga ao tema original da medida provisória. ‘Não se pode engessar as empresas do País e dar uma obrigatoriedade geral porque temos uma variedade muito grande em termo de porte, de capacidade financeira, de quantidade de trabalhadores em níveis de oferta de cargos de trabalho.’

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Osmani Teixeira, também é contrário à inclusão na medida provisória de temas alheios à isenção de imposto de renda para os trabalhadores que recebem até R$ 6 mil em participação nos lucros e resultados das empresas.

Para o advogado da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Carlos Pelá, a Lei de Participação nos Lucros das Empresas (10.101/00) é boa e dispensa mudanças. A ideia é compartilhada pelo representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Antônio Lisboa, que acredita que haverá uma injeção de recursos na economia nacional com a isenção do imposto.

A comissão mista terá nova audiência pública na próxima terça-fera (19) para discutir a MP com representantes dos ministérios do Trabalho e da Fazenda, que vão defender o texto enviado pelo governo federal.

Íntegra da proposta:
MPV-597/2012

Reportagem – Wamberto Noronha
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara