A flexibilização das leis trabalhistas é um tema que, embora antigo, vem à tona devido ao momento socioeconômico do país. Trata-se de uma tentativa do governo federal para solucionar o desemprego que atingiu índices alarmantes nos últimos meses.
Entretanto, me questiono a razão pela qual o trabalhador é sempre alvo das reformas propostas. A atual minirreforma enviada à surdina para o Congresso, na véspera de Natal, precariza direitos e condições de trabalho anteriormente consolidados.
Exponho aqui, alguns dos pontos que mais ferem a dignidade do empregado: jornada móvel de trabalho, teoricamente significa que o trabalhador ficará à mercê de seu patrão, cujo salário se dará pelas horas de serviço prestadas para a empresa, estabelece-se um limite de 12 horas diárias que poderão ser cumpridas quando o empregador julgar necessário. Na prática, aplicando aos comerciários, permitir-se-ia que trabalhassem nos dias de pico, como sextas-feiras, sábados e domingos; mas ficassem sem ocupação nos outros dias da semana.
O que se diz é que nessas condições o trabalhador poderia ter mais de um emprego, mas eu me pergunto, qual a qualidade desses empregos? Entretanto, vale se dizer que a exclusividade, via de regra, não é um requisito do contrato de trabalho. Na maioria dos casos, não há impedimentos para que o trabalhador tenha mais de um vínculo empregatício.
Certamente os trabalhadores teriam perdas importantes em seus salários, bem como se sentiriam inseguros, afinal não se sabe exatamente quantas horas de trabalho seriam necessárias em cada mês, nem quando seriam solicitados, o que também dificultaria a conquista de dois empregos. Sem contar as relações familiares e sociais que se desgastariam ainda mais, pela possibilidade de que as horas de trabalho poderiam ser cumpridas em dias e horários aleatórios.
Certamente nós sindicalistas estamos atentos e preocupados com os rumos que essa minirreforma vem tomando, os comerciários e seus representantes sindicais de todo o estado de São Paulo já se unem em congressos e debates com o intuito de proteger a categoria, mas quando se retira o amparo da lei, muito se coloca a perder.
O negociado sobre o legislado é mais um ponto chave dessa proposta, em relação a esta questão, os acordos firmados entre sindicatos e patrões teria força maior do que a própria CLT. Sei que, cada vez mais, a classe trabalhadora está sendo muito bem representada, entretanto, as leis são fundamentais para que se faça cumprir certos quesitos e retirar o poder das mesmas, colocando-o sobre acordos não me parece ser uma das melhores escolhas em prol dos empregados.
Mais uma vez, entendo que o trabalhador é quem está pagando a conta de erros políticos e econômicos daqueles que comandam nosso país. Para mim, há outras maneiras de combater o desemprego, sem precarizar direitos e retirar a dignidade do trabalhador.
A exoneração fiscal da folha de pagamento, por exemplo, diminuiria os gastos das empresas com seus empregados, mas ao contrário das propostas citadas acima, ofereceria qualidade ao mercado de trabalho e, inclusive, arrisco dizer que abriria portas para novas contratações.
Enfim, a minirreforma deve ser discutida com a população e seus representantes, de maneira a encontrar uma medida que seja interessante para o país, mas que assegure os direitos fundamentais do trabalhador e dignifique as condições de trabalho em seus diversos âmbitos. O desemprego deve ser combatido com medidas que impulsionam a economia e fomentam as atividades econômicas do país, não com a insensibilidade de prejudicar aqueles que vendem sua força de trabalho para sobreviver.
Dra. Maria Angélica Campanhier
Advogada do Sincomerciários de Jundiaí e Região
