São Paulo (SP): Secretaria de Direitos Humanos debaterá seu papel na sociedade

PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA FORÇA SINDICAL

Ø Com a compreensão de que os Direitos Humanos constituem condição para a prevalência da dignidade humana, e que devem ser promovidos e protegidos por meio do esforço conjunto do Estado e da sociedade civil e que o movimento sindical é o setor que mais tem lutado para promover esses direitos e consolidá-los em forma de políticas públicas;

Ø Tendo em vista que o Governo lançou o Plano Nacional de Direitos Humanos – 3 (PNDH-3), com a finalidade de dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil;

Ø Considerando que, no âmbito institucional, o PNDH-3 amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as políticas públicas;

Ø Observando que o PNDH-3 é composto de 6 Eixos Orientadores, com as seguintes Diretrizes, com seus respectivos Objetivos Estratégicos:

a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa;

b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e

c) Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação;

a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório;

b) Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e

c) Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos;

a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena;

b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;

c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais; e

d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade;

a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública;

b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal;

c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;

d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária;

e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;

f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e

g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;

a) Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos;

b) Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras;

c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos;

d) Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público; e

e) Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos; e

a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado;

b) Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade; e

c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

A FORÇA SINDICAL, como a Central criada para a construção de um sindicalismo cidadão, cujo projeto de desenvolvimento auto-sustentável para o Brasil contempla todos esses objetivos acima e outros, com a perspectiva centrada no ser humano para a elevação da sua condição social, cultural, econômica e espiritual, deve apoiar e acompanhar a implementação desse programa, a começar pela implantação do Conselho Nacional de Direitos Humanos em todos os seus níveis (federal, estaduais e municipais), bem como colaborar na elaboração e consecução de seu Plano de Ação Bi-anual.

Nosso objetivo principal é que o modelo de desenvolvimento econômico tenha a preocupação de aperfeiçoar os mecanismos de distribuição de renda e de oportunidades para todos os brasileiros e brasileiras, bem como incorpore os valores de preservação ambiental, como patrimônio para as próximas gerações e que nossos sindicatos filiados, através de seus dirigentes, sejam agentes pró-ativos dessa transformação, atuando em todas as frentes de participação cidadã já criados e criando novas formas de participação e de intervenção nas políticas públicas.

Podemos observar que no Decreto 7037/09 que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, constam temas específicos do mundo do trabalho, com o qual nos deparamos constantemente, como combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao escravo, combate à discriminação e ao assédio moral e sexual e garantia do TRABALHO DECENTE, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança, embora não trate especificamente do combate às PRÁTICAS ANTISINDICAIS, essencial para a constituição e manutenção dos sindicatos e da ação sindical.

As diversas Secretarias Nacionais da Força Sindical já há muitos anos vem atuando nessas frentes, em especial as de Saúde e Segurança, da Mulher, da Criança e Adolescente, Racial, Meio Ambiente, Rural e Agrária, Políticas Públicas, Previdência Social, Educação e Formação, Formação Profissional, Internacional, entre outras, e esta Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Muitas interfaces foram criadas entre essas atuações.

O grande desafio, ao elevarmos o conceito de Direitos Humanos ao patamar do desenvolvimento humano com sustentabilidade, é coordenar internamente essas ações pelas diferentes secretarias e departamentos, não somente em nível nacional, mas nas estaduais e regionais da Força Sindical, para potencializar nosso trabalho e criar a sinergia necessária para influir nos processos participativos, de modo a gerar políticas públicas eficientes para garantir terra, trabalho, alimentação, educação, saúde, distribuição de renda e proteção da seguridade social para todos os trabalhadores e trabalhadoras do nosso país.

Outro item importante a considerar é a ampliação do conceito de trabalho que não deve estar limitado ao emprego formal, ou às categorias de trabalhadores autônomos e avulsos, mas também aos considerados informais, que hoje abrangem quase 50% da população econômica ativa e também o trabalho não remunerado, como os serviços sociais sem fins lucrativos, voluntários e o trabalho de manutenção da vida, ou trabalho doméstico.

Internacionalmente os sindicatos têm discutido, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho, a forma de organizar esses trabalhadores e incorporar uma parte deles ao mercado formal de trabalho e aos sindicatos e centrais sindicais, o que está sendo chamado de reestruturação sindical, ou ainda de como avançar na universalidade da cobertura da proteção da seguridade social para o conjunto de trabalhadores e trabalhadoras da sociedade, aí incluídos os sem fins lucrativos, voluntários e o trabalho doméstico, seja ele executado por um empregado, seja pela própria família.

A FORÇA SINDICAL deveria discutir e elaborar uma política de organização e de inclusão dessas categorias que encontram-se marginalizadas do processo produtivo oficial mas que contribuem com seu trabalho para esse mesmo processo e não contam com as mesmas garantias e a mesma proteção que os demais trabalhadores. A geração de empregos, com a retomada do desenvolvimento pode absorver uma grande parte dessas pessoas, se as políticas públicas de educação e formação profissional, aliadas às medidas assistenciais de emergência forem adotadas. Mas isso não engloba o conjunto dessas pessoas e sempre existirão os trabalhadores por "conta própria" a serem protegidos.

Para a elaboração de um PLANO DE TRABALHO, com as preocupações e desafios expostos acima, é necessário uma discussão com os principais interessados dentro da Central e a conformação de uma Coordenação Nacional de Direitos Humanos e Cidadania, que propomos seja discutida em uma primeira REUNIÃO, no dia 25 de fevereiro próximo, a partir das 9 horas, na sede da Força Sindical em São Paulo.

Essa reunião terá como objetivos:

1) Definir as prioridades da Central em termos de Direitos Humanos, de acordo com os temas que já vem sendo desenvolvidos e com os recursos dos quais dispomos;

2) Atualizar as informações sobre as diversas atividades, movimentos e coordenações das quais a Força Sindical vem participando, através de seus dirigentes e sindicatos filiados;

3) Formar uma Coordenação Nacional de Direitos Humanos e Cidadania, que tenha representantes das Secretarias Nacionais interessadas, bem como representantes dos Estados que tenham possibilidade de participar;

4) Desenhar um Plano de Ação que contemple as principais preocupações e atividades nas quais estamos envolvidos, bem como traçar estratégias para participar naquelas onde ainda não estamos atuando de forma coordenada;

5) Distribuir as responsabilidades pelas ações propostas no Plano e definir as formas de acompanhamento e avaliação periódica dessas ações;

6) Elaborar um Calendário dos Direitos Humanos e Cidadania, onde estejam previstas as principais datas nacionais e internacionais relacionadas, bem como as reuniões periódicas da Coordenação;

7) Estabelecer meios de comunicação e informação efetivos entre os membros da Coordenação e entre estes e as diversas Secretarias envolvidas;

8) Criar um canal de informação (que pode ser na página web da Força) para divulgar as ações e atividades relacionadas com os Direitos Humanos e a Cidadania para as bases da Central;

9) Promover atividades de formação em Direitos Humanos, juntamente com a Secretaria Nacional de Formação Sindical, em todo o território nacional;

10) Discutir as participações em colaboração e solidariedade com entidades nacionais e internacionais que tratam de Direitos Humanos.

Toda essa proposta e programação, após a sua discussão na reunião, deverá ser submetida ao Secretário Geral, João Carlos Juruna, para que esteja de acordo com as políticas gerais da FORÇA SINDICAL.

Contamos com a participação e cooperação de todos aqueles que tem a visão ampla dos DIREITOS HUMANOS como um ideal de sociedade justa, igualitária e fraterna pela qual lutamos toda a nossa vida.

São Paulo, 21 de janeiro de 2010.