A Nota Técnica 293 analisa a PEC 12/2026, apresentada no Senado um dia após a Câmara aprovar a redução da jornada semanal e o fim da escala 6×1.
Segundo o documento, a proposta pretende ampliar para toda a economia o contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017 no Brasil.
Nesse modelo, também conhecido como contrato zero hora, o empregador define a jornada conforme a demanda. Assim, o trabalhador recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.
Além disso, direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS e demais benefícios são pagos proporcionalmente, acompanhando as horas trabalhadas durante cada período contratado.
Caso o Congresso aprove a proposta, milhões de trabalhadores poderão enfrentar maior instabilidade. Dessa forma, perderão previsibilidade sobre renda mensal e jornada futura.
A nota destaca que o modelo amplia a insegurança econômica, pois impede o planejamento financeiro familiar e dificulta o acesso regular ao consumo.
Além disso, a proposta poderá aumentar a pobreza, já que trabalhadores terão rendimentos variáveis e dependerão exclusivamente da demanda estabelecida pelos empregadores.
Outro ponto de preocupação envolve a Previdência Social. Como consequência, contribuições menores poderão comprometer o acesso à aposentadoria e reduzir benefícios futuros.
Por fim, a Nota Técnica 293 alerta que a PEC 12 também pode enfraquecer o financiamento de políticas públicas ao reduzir arrecadações vinculadas.
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