Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta a terceirização do trabalho

Foram 324 votos a favor e 187 contrários à proposta. Votação dos destaques ficou para a próxima semana

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções, o texto-base do projeto que regulamenta e amplia o processo de terceirização de trabalhadores. mesmo com a resistência do PT e de parte do governo. A votação deixou muito claro o racha dentro da base e do próprio governo em relação ao projeto.

Enquanto o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, negociou mudanças no texto com o relator Arthur Maia (SD-BA), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência, posicionaram-se contra o projeto. Rossetto divulgou nota, após a votação, na qual afirma que “o projeto é ruim, pois permite que toda relação de trabalho seja terceirizada, portanto, precarizada. Reduz os salários e os fundos de seguridade social. Não é bom para os trabalhadores. Não é bom para o país”.

Na votação, o líder do governo na Câmara encaminhou posição contra a aprovação do texto de Maia, mas entre os partidos da base a orientação foi seguida apenas por PT e PCdoB. O PROS e o bloco formado por PRB e outros partidos nanicos liberaram suas bancadas. Os demais partidos da base e da oposição — à exceção do PSOL — encaminharam o voto aprovando o texto-base.

A votação dos destaques está prevista para a próxima semana, mas pode atrasar por causa desse racha. O PT continua boicotando o texto apresentado pelo relator e tentará fazer modificações no plenário. Ontem, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança para tentar evitar a votação do projeto.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o PT ficou isolado na votação e que José Guimarães tentou fazer com que a posição do partido prevalecesse como sendo a do governo. Para Cunha, o resultado mostra “dissonância” do governo com sua base.

— Quando o líder do governo encaminha a votação pelo governo contra todos os partidos da base, mostra que ele atua em dissonância com sua própria base. Eu sou testemunha de que o relator acordou com a equipe do Ministério da Fazenda pontos importantes que o governo considerou que tinham que estar no projeto. Não entendi, acho que o líder do governo levou a posição do seu partido como se fosse posição de governo — disse.

Cunha afirmou que Levy telefonou no meio da sessão e teria se mostrado “bastante satisfeito” com o encaminhamento da Câmara. A emenda apresentada pela Fazenda para que as empresas contratantes façam a retenção da contribuição previdenciária e dos demais tributos devidos pelas terceirizadas, a fim de garantir a arrecadação do governo federal, foi parcialmente acolhida pelo relator, com mudanças feitas na última hora no plenário.

NEGOCIAÇÃO

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, foi duas vezes à Câmara para negociar o texto com Maia. O percentual da retenção para a Previdência não é mencionado. A emenda remete à aplicação da legislação vigente (a Lei Geral da Previdência e a que trata da desoneração da folha). Além disso, a retenção será restrita a algumas atividades, como limpeza, conservação e zeladoria, vigilância e segurança, empreitada de mão de obra e contratação de trabalho temporário.

A proposta original de Levy atingia todas as atividades. O valor retido poderá ser descontado do pagamento à prestadora. Para os outros tributos, as alíquotas de retenção de responsabilidade das contratantes foram mantidas e serão de 1,5% para o Imposto de Renda na fonte; de 1% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); de 0,65% para o PIS/Pasep; e de 3% como Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Já a prestadora de serviço — que será fiscalizada pela contratante, quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas — ficará responsável pelo pagamento de salários e demais benefícios, pelo depósito do FGTS e pelo recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados.

O relator também acolheu algumas emendas do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), defendidas pelas centrais sindicais, que temem divisão na base e perda na arrecadação com o imposto sindical. Foi acrescentada uma emenda que assegura aos terceirizados os mesmos direitos previstos no acordo coletivo da categoria da contratante, quando a contratação dos prestadores de serviço ocorrer na mesma atividade econômica. O setor empresarial tem se mostrado contrário.

A fim de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, será exigida garantia de 4% do contrato, nos casos em que a despesa com mão de obra for igual ou superior a 50% do total cobrado. Nesses casos, caberá à contratada decidir entre caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
 
Durante a votação, o presidente da Câmara cobrou em plenário o cumprimento do acordo feito na véspera pelo PT e o governo. Pelo acordo, Cunha concordou em votar apenas a urgência da proposta na noite de terça-feira, o texto-base do projeto ontem, e os destaques na semana que vem. Em troca, o PT não obstruiria a votação. O PT não obstruiu, mas outros partidos, como PCdoB e PSOL, tentaram adiar o andamento da sessão.

Houve também reclamação de deputados, não só do PT como do PSDB, porque o texto de Maia foi modificado e só apresentado no início da noite de ontem. Cunha permitiu, então, que destaques ao texto sejam apresentados até terça-feira.

A CUT conseguiu, nesta quarta-feira, liminar no STF, dada pelo ministro Marco Aurélio Mello, para que dirigentes da central pudessem entrar na Câmara — o que fora vetado por Cunha após o confronto entre manifestantes e policiais, na terça-feira. Apesar da decisão do STF, as galerias do plenário permaneceram vazias.