Andrea Gato*A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (01), por unanimidade (493 votos a zero), o Projeto de Lei 1.087/2025 do governo federal, que prevê isenção do Imposto de Renda para pessoas com renda mensal até R$ 5.000,00. Além da isenção total até R$ 5.000, o texto prevê um desconto parcial para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais.
Para compensar essa renúncia fiscal, o projeto propõe tributar mais fortemente rendas mais altas — por exemplo, rendimentos tributáveis acima de R$ 600 mil por ano poderão sofrer alíquota adicional de até 10%. É bom lembrar que os trabalhadores e aposentados que estão na faixa 4 da tabela do Imposto de Renda (hoje R$ 4.664,68) têm retido na fonte 22,5% de seu vencimento.
O PL aprovado, que vai agora para o Senado, onde deve ser aprovado também com tranquilidade, representa um marco importante no debate sobre justiça fiscal no Brasil. A medida atende à reivindicação histórica de correção da tabela que há anos penaliza desproporcionalmente os trabalhadores assalariados e os aposentados e pensionistas. Afinal, enquanto os custos de vida aumentaram continuamente, a faixa de isenção permanecia defasada, fazendo com que milhões de brasileiros que mal conseguem manter o poder de compra fossem tratados como contribuintes de alta renda.
Para os aposentados a isenção representa um enorme alívio. Afinal, quase a totalidade dos beneficiários do INSS estão na faixa isenta com a aprovação do projeto de lei. Atualmente, o teto pago pela Previdência é de R$ 8.157,41, mas dados do próprio instituto indica que apenas 10,6 mil recebem o teto. Um percentual ínfimo no universo de 40,7 milhões beneficiários do INSS.
E o Sindnapi luta, desde a sua criação, para que os aposentados e pensionistas tenham isenção total do IR, independente do valor do benefício, pois entende que já contribuíram o suficiente para o país.
Mas, no geral, houve uma grande vitória nessa “guerra” que precisa ser vencida. A lógica de um sistema que concentra sua carga sobre o consumo e a renda do trabalhador e do aposentado, poupando com frequência o capital e a riqueza acumulada, ainda está mantida.
A vitória só será completa quando o país superar a lógica de um imposto regressivo que pesa mais sobre quem tem menos e protege, em larga escala, quem tem mais.
*Andrea Gato é Secretária geral do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos – Sindnapi
