O 13 de Maio

Celebrado em todo o País o 13 de maio é uma data que marca o dia da assinatura da Lei Áurea, que determinou a libertação de todos os escravizados no País.

Mas podemos afirmar que nesta data precisamos fazer uma melhor avaliação de um significado mais consistente sobre o que a abolição representou e representa na vida dos afro-brasileiros. Além disso, temos também que observar uma importante questão, referente ao protagonismo dos negros e das negras em todo o processo que culminou na abolição formal da escravatura, ou seja, é uma data que estimula uma importante discussão frente ao tema.

 Apesar de algumas políticas públicas terem avançado nos últimos anos, no que tange a reversão da estrutura de exclusão e discriminação que ainda rege nossa sociedade, ainda lutamos para que sejam adotadas políticas concretas, junto a ações complementares, para que aja uma evolução.

Estamos fazendo o nosso trabalho, sendo que no campo sindical muitas de nossas reivindicações já se efetivaram, sendo que conseguimos observar uma série de avanços e conquistas significativas, em relação a inserção em cláusulas nas convenções coletivas de um expressivo número de categorias profissionais, referentes ao respeito à igualde racial.

Pena que uma triste e preocupante realidade ainda nos mostra uma gama enorme de necessidades, visto a falta de oportunidades, seja no campo educacional, como no amparo social, e na ausência de políticas de inclusão dos negros no mercado de trabalho formal, o que impede a ascensão social da maioria da população negra, em relação à permanência dos conceitos referentes à discriminação racial.

Somos testemunha da continuidade e existência de um racismo de ordem cordial, pessoal e institucional em nossa sociedade. Fator este, que prejudica sensivelmente um grande número de ações afirmativas.
Confira abaixo alguns dos marcos estruturados e de luta para combater o racismo e garantir os direitos dos povos descendentes de africanos escravizados no País.

Resistência – A Lei Áurea é, incontestavelmente, um marco histórico, pois impulsionou a libertação dos cerca de 800 mil negros mantidos no cativeiro no Brasil em 1888. Mas é indiscutível também que a abolição formal não resolveu questões essenciais para promover a real inclusão dos ex-cativos na sociedade brasileira – ponto das reflexões propostas pelo movimento negro. A resistência dos escravizados, o grande número de fugas e a construção de centenas de quilombos indicavam que o sistema escravista estava prestes a ruir muito antes de 1888. Revoltas como a dos Malês, do Queimado e dos Alfaiates demonstravam o descontentamento das diversas camadas da sociedade, sobretudo, das populares, com o regime.

 Palmares – Uma das mais contundentes manifestações de resistência dos negros escravizados foi a criação do Quilombo dos Palmares – o maior da América Latina. Fundado pela princesa congolesa Aqualtune, mãe do lendário Ganga-Zumba, foi instalado na Serra da Barriga, no município de União dos Palmares, no estado de Alagoas. Criado no final de 1590, o Quilombo tornou-se um Estado autônomo, resistindo por quase cem anos aos ataques holandeses, luso-brasileiros e de bandeirantes paulistas e agregando negros e indígenas que fugiam do trabalho escravo. Em 1695, Palmares foi totalmente destruído, um ano após a morte de Zumbi dos Palmares, seu líder, no dia 20 de novembro.

O 20 de novembro – A data é comemorada em todo o território nacional como o Dia da Consciência Negra, por afirmar o papel ativo dos negros e negros durante o longo e sangrento processo que resultou na emancipação. A data é um contraponto ao 13 de maio, no qual a simbologia dominante que ainda existe, se refere uma princesa branca concedendo a negros escravizados, submissos e passivos o bônus da liberdade.  

Marcos Legais – A Lei Áurea, assinada em 1888 pela princesa Isabel, foi a primeira legislação produzida em benefício da população negra, mas demonstrou-se insuficiente na promoção dos direitos dos afrodescendentes. Somente 123 anos depois, outro marco legal foi instituído, na perspectiva de saldar a dívida histórica deixada pela escravidão e sua incipiente abolição.

 O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 20 de julho de 2010) e a mobilização do movimento negro pelas cotas raciais em universidades e concursos públicos têm contribuído significativamente para a diminuição das desigualdades ainda provenientes do período escravocrata, e têm gerado benefícios reais para a população afro-brasileira.

 Constituição Federal/1988 – A Carta Magna registra, nos “Princípios Fundamentais” e nos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, respectivamente, o “repúdio ao terrorismo e ao racismo” e que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. Foi a primeira Constituição da República a estabelecer a prática como crime.

Lei 7.716/1989 (Lei Caó) – Em vigorar há 20 anos, a Lei 7.719/1989, conhecida como Lei Caó, classifica o racismo como crime inafiançável, punível com prisão de até cinco anos e multa. Porém, a penalidade ainda é pouco aplicada. A maioria das condenações abriga o pagamento de indenizações e multas.

Lei 12.228/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) – Depois de tramitar por quase uma década pelas duas casas legislativas do País, o Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010, constituindo-se num marco da luta em defesa dos direitos de milhões de pessoas. Éum instrumento legal que busca a correção de desigualdades históricas.

Lei 3.708/2001 (Cotas raciais) – A lei que passou a ser aplicada no Vestibular de 2002 da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) instituiu o sistema de cotas para estudantes autodeclarados negros, reservando a este segmento um percentual de 40% das vagas das universidades estaduais do Rio. Muitas universidades também passaram a adotar o sistema, sendo que o mesmo, hoje é fruto de um crescente debate nacional, onde muitos ainda questionam a legitimidade do aumento do número de estudantes negros nas redes de ensino do País.

Por todos esses motivos, o dia 13 de maio é uma data de reflexão, na qual precisam ser amplamente discutidos  os avanços e retrocessos da luta pela inclusão social de todos os cidadãos negros e negras do Brasil.

Francisco Quintino é o presidente do INSPIR e diretor do Departamento de Promoção da Igualdade Racial da FEQUIMFAR, além de também ser o secretário de Promoção da Igualdade Racial da Força Sindical SP, e conselheiro suplente CNPIR.