Vetado artigo da PEC das Domésticas que ameaçava direitos dos vigilantes

A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), com apoio do Sindicato dos Vigilantes de Barueri, vinha promovendo uma árdua luta em várias instâncias do Governo, como a Presidência, contra a aprovação integral da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, que regulamenta as condições dos trabalhos domésticos, em defesa dos trabalhadores. Isto ocorreu, porque o artigo 10, dessa legislação, incluía os vigilantes deixando sob a responsabilidade do patronal a alteração de direitos dos profissionais do ramo, como horário de trabalho e de descanso na jornada 12 x 36 horas.

Em resposta ao envio de um ofício da CNTV, a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota técnica recomendando o veto ao artigo da PEC. Felizmente, nesta segunda-feira, 1/6, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar, que regulamenta essa emenda constitucional, com dois vetos, entre eles, exatamente esse que nega a extensão do sistema de banco de horas das domésticas aos vigilantes.

É mais uma vitória para a categoria, composta por homens e mulheres, que se esforça diariamente no exercício de uma função tão desgastante e arriscada em nosso país. Seria uma tragédia a ratificação de um artigo que retirasse os nossos direitos, que conquistamos após tantas lutas.

Amaro Pereira, Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Barueri