Brasília (DF): STF deverá decidir como calcular o aviso prévio proporcional

Mesmo acusado de omisso, o Congresso deve deixar com o Supremo Tribunal Federal (STF) a tarefa de decidir os parâmetros para o cálculo do aviso prévio proporcional para trabalhadores demitidos sem justa causa. Parlamentares admitem que a Casa não terá condições de dar uma resposta rápida ao tema.

 A falta de um consenso sobre o assunto entre deputados e senadores fica evidente na multiplicidade de projetos em tramitação. Na sessão em que o Supremo decidiu que vai fixar uma fórmula para o pagamento do aviso proporcional, o ministro Carlos Ayres Britto observou que existem 49 projetos no Congresso propondo prazos dos mais variados para esta proporcionalidade.

Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirma que a estratégia do movimento sindical será tratar do tema no STF. ‘No Congresso um projeto levaria uns cinco anos para ser votado. Como não tem consenso, nós vamos jogar o peso no Supremo.’ O STF deve definir a fórmula de cálculo do aviso prévio no próximo semestre, quando retomar o julgamento.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também vê no outro poder o caminho mais curto para a solução. ‘Eu vou tentar fazer um debate sobre isso no Senado, mas acho muito difícil que o Congresso tome uma posição.’

Autor de dois projetos sobre o tema, um deles de 1988, o senador atribui aos patrões a dificuldade no trâmite legislativo.

‘O lobby do poder econômico é muito forte. Os trabalhadores têm interesse nisso porque inibe a demissão, mas as empresas não querem e conseguiram empurrar isso com a barriga até hoje’, afirma Paim.

Pressão. O presidente da comissão de Trabalho da Câmara, Sílvio Costa (PTB-PE), critica a pressão que a decisão do Judiciário coloca sobre o Congresso. ‘Por mais que o parlamento falhe, seja moroso, não é da prerrogativa do Supremo legislar.’

Costa promete pautar na comissão os projetos que tratam do tema. ‘Nós vamos pautar os projetos normalmente, colocar em votação o que tiver parecer pronto, mas não terá nenhum trâmite acelerado por causa dessa pressão.’ Ele afirma ser necessário levar em conta o ‘Custo Brasil’ e evitar criar dificuldades para a formalização do emprego.

O projeto com tramitação mais recente na Comissão de Trabalho tem parecer apresentado em maio deste ano pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) e determina o pagamento de um dia a mais por ano trabalhado.

Outro projeto que poderia ser apreciado já no plenário da Casa é de 1989 e desde 1995 aguarda uma decisão do plenário da Casa. Ele propõe o acréscimo de 3 dias por ano trabalhado e fixa em 90 dias o prazo máximo do aviso prévio.

No Senado, o projeto mais adiantado está na Comissão de Assuntos Sociais. A proposta original é do senador Paim.