Juiz manda Previdência explicar por que não paga bônus de 25% a doentes

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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá 72 horas para explicar por qual razão não está concedendo diretamente nos postos da Previdência o adicional de 25% do salário para todos os aposentados que comprovam a necessidade de assistência permanente de terceiros.

A determinação do juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, ocorreu na segunda-feira (11).

A decisão é em resposta a uma ação civil pública da Centrape (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas). O prazo começará a ser contado a partir da publicação da decisão, que poderá ocorrer ainda nesta semana.

O pedido foi feito para contemplar associados da Centrpe e também não associados.

Na ação, a Centrape pede o cumprimento imediato de uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que, em agosto do ano passado, reconheceu o direito de todos os aposentados ao bônus.

Atualmente, o INSS só aplica a majoração para aposentados por invalidez que precisem da ajuda permanente de terceiros.

Para a consultora jurídica da Centrape, a advogada Tônia Galleti, a intimação ao INSS indica que o juiz considera aceitar o pedido para que a decisão do STJ comece a ser cumprida nas agências da Previdência.

"Considero que essa decisão do juiz foi extremamente positiva", disse Galleti.

Em janeiro deste ano, o STJ negou um embargo —pedido de esclarecimento— apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a decisão que estendeu a bonificação para todos os aposentados.
A negativa foi uma derrota para o INSS, pois impediu a autarquia de paralisar julgamentos envolvendo o tema.

Uma das possibilidades para o governo federal evitar o cumprimento da decisão do STJ é tentar levar o caso para o STF (Supremo Tribunal Federal).

Porém, as condições para essa estratégia não são favoráveis aos integrantes da AGU, pois só cabe ao Supremo julgar regras constitucionais. Em 2011, a corte recusou um recurso sobre o adicional justamente por não considerar a matéria constitucional.

Caso o processo não avance para o Supremo, a palavra final será a do STJ.

A AGU informou não ter sido comunicada da decisão e, por isso, não a comentaria.